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Versão 1, em vigor desde 2026-10-06Versão 1Versão 2

Termos de Uso

O Voice Circuits é um serviço da 2N5 Global Enabler. Esta página tem duas partes:

  1. Os Termos de Uso da 2N5 Global Enabler, que valem para todos os serviços da 2N5.
  2. Voice Circuits, as condições próprias deste serviço.

A Parte 2 complementa a Parte 1. Onde as duas divergirem, a Parte 2 vale para o Voice Circuits. Um contrato ou proposta comercial assinado entre a 2N5 e o Cliente prevalece sobre ambas.

Parte 1 — Termos de Uso da 2N5 Global Enabler (LGPD – Brasil)

Válido para operações no Brasil – legislação aplicável: LGPD (Lei 13.709/2018), Marco Civil da Internet e Regulamentações da Anatel.

Bem-vindo à 2N5 Global Enabler (“2N5”, “nós”, “nosso”). Estes Termos de Uso regulam a utilização de nossos serviços e plataformas, incluindo soluções de telecomunicações (STFC/VoIP), Cloud PBX, IVR, Integrações Omnichannel, APIs e Inteligência Artificial.

Ao utilizar nossos serviços, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, assim como com nossa Política de Privacidade, que integra este documento.

1. Definições (LGPD)

Para fins destes Termos:

  • Dado Pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
  • Dado Sensível: categorias especiais previstas no art. 5º, II, da LGPD.
  • Controlador: pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. (O Cliente é o Controlador.)
  • Operador: pessoa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. (A 2N5 atua como Operadora.)
  • Encarregado (DPO): pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre Controlador, Titulares e ANPD.
  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços da 2N5.
  • Cliente: Usuário contratante de plano ou serviço.
  • Plataforma: ambiente web, APIs, aplicativos e sistemas digitais da 2N5.

2. Aceite e Vigência

O uso dos serviços implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. O contrato passa a vigorar no primeiro acesso, cadastro ou assinatura.

3. Elegibilidade

Somente podem utilizar os serviços:

  • empresas devidamente registradas;
  • pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes;
  • representantes legais autorizados.

4. Serviços Prestados

A 2N5 oferece:

4.1. Serviços de Telecom (STFC/VoIP)

Conforme regulamentação da Anatel, incluindo:

  • Números telefônicos (DID), portabilidade e interconexão;
  • Tráfego inbound e outbound;
  • Anti-fraude;
  • Tarifa por minuto, assinatura ou franquia.

4.2. Cloud PBX

  • Ramais, URA, filas de atendimento;
  • gravação de chamadas conforme legislação (responsabilidade do Cliente obter consentimento);
  • relatórios e dashboards.

4.3. IVR / URA Inteligente

  • fluxos avançados;
  • roteamento dinâmico;
  • coleta de DTMF/voz.

4.4. Serviços de Inteligência Artificial

  • agentes virtuais;
  • transcrição, análise semântica, classificação;
  • automação de atendimento;
  • ferramentas de produtividade com linguagem natural.

4.5. APIs e Integrações Omnichannel

  • telefonia, SMS, WhatsApp (quando autorizado), e-mail, webhooks;
  • integrações nativas ou customizadas.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário concorda em:

  1. Cumprir a legislação brasileira, incluindo Anatel, LGPD e Marco Civil da Internet.
  2. Não realizar spam, abuso, chamadas fraudulentas ou ilegais.
  3. Manter dados cadastrais verdadeiros e atualizados.
  4. Proteger senhas, tokens de API e credenciais.
  5. Obter consentimento de seus clientes para gravação de chamadas, uso de IA, coleta de dados e qualquer finalidade exigida pela LGPD.
  6. Responder integralmente por dados inseridos na plataforma.

6. Condições Específicas — Telecom, Cloud PBX, IVR e IA

6.1. Uso de Telecom

É proibido:

  • mascaramento ilícito de Caller ID;
  • tentativas de fraude, robochamada abusiva, spam e telemarketing ilegal;
  • uso para fins criminosos ou contrários às normas da Anatel.

A 2N5 poderá suspender imediatamente o serviço em caso de abuso.

6.2. Gravação de Chamadas

  • A funcionalidade é opcional.
  • O Cliente é exclusivamente responsável por informar e obter consentimento do Titular.
  • A 2N5 apenas armazena e processa conforme instruções do Controlador.

6.3. Inteligência Artificial

O Usuário reconhece que:

  • A IA opera por modelos estatísticos e pode conter imprecisões;
  • A responsabilidade pelas decisões tomadas com base em resultados de IA é exclusivamente do Cliente;
  • O Cliente deve dispor de bases legais adequadas para tratar dados pessoais via IA (Legítimo Interesse, Consentimento, Execução de Contrato, etc.);
  • A 2N5 não se responsabiliza por vieses, interpretações equivocadas ou erros derivados do uso inadequado da IA.

6.4. WhatsApp e Mensageria

  • Sujeito às políticas Meta/WhatsApp;
  • Contas irregulares podem ser bloqueadas sem reembolso;
  • A 2N5 não controla regras da Meta e é apenas integradora.

6.5. Segurança e Logs

A 2N5 mantém logs pelo prazo legal:

  • 6 meses conforme Marco Civil da Internet (art. 15);
  • prazos adicionais mediante ordem judicial.

7. Proteção de Dados (LGPD)

7.1. Papéis de Tratamento

  • Cliente = Controlador
  • 2N5 = Operadora de Dados

7.2. Tratamento de Dados pela 2N5

A 2N5 realiza tratamento apenas conforme:

  • instruções do Cliente;
  • contrato;
  • legislação vigente.

7.3. Medidas de Segurança

A 2N5 adota:

  • criptografia;
  • controle de acesso;
  • segregação lógica;
  • backups;
  • políticas internas de segurança;
  • data centers certificados (ISO, SOC, etc.).

7.4. Armazenamento e Retenção

Dados são retidos pelo período necessário à finalidade, compliance regulatório e execução contratual.

7.5. Compartilhamento

Dados podem ser compartilhados com:

  • operadoras de telefonia;
  • provedores tecnológicos;
  • autoridades mediante ordem legal.

8. Pagamentos, Cobrança e Créditos

  • Planos pós-pagos, pré-pagos ou híbridos;
  • Créditos não são reembolsáveis;
  • Inadimplência pode gerar suspensão imediata;
  • Chamadas excedentes e serviços adicionais são cobrados por uso.

9. Propriedade Intelectual

Todo código, infraestrutura, marcas e conteúdos são de propriedade exclusiva da 2N5. É proibido copiar, redistribuir, fazer engenharia reversa ou reproduzir partes dos sistemas.

10. Limitação de Responsabilidade

Até o limite permitido pela lei, a 2N5 não se responsabiliza por:

  • perdas de lucro, faturamento ou dados;
  • danos indiretos;
  • indisponibilidade causada por terceiros (operadoras, provedores, Meta, etc.);
  • mau uso dos serviços;
  • decisões tomadas por IA.

A responsabilidade total da 2N5 é limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 90 dias.

11. Suspensão e Encerramento

O serviço pode ser suspenso por:

  • descumprimento destes Termos;
  • uso abusivo;
  • fraude;
  • inadimplência;
  • ordem judicial.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento. Valores pagos não são reembolsáveis.

12. Suporte Técnico

Oferecido via tickets, e-mail ou painel administrativo. Planos com SLA podem ser contratados à parte.

13. Alterações destes Termos

A 2N5 pode atualizar este documento a qualquer momento. O uso contínuo implica concordância automática.

14. Contato do Encarregado / DPO

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou solicitar informações adicionais, contate:

Parte 2 — Voice Circuits

1. Aceite

O Cliente aceita estes Termos ao assinar o contrato ou a proposta. Cada Usuário os aceita, junto com a Política de Privacidade, no primeiro acesso, e a 2N5 registra a versão aceita e quando. Os Usuários agem em nome do Cliente.

2. O serviço

O Voice Circuits é um serviço gerenciado de monitoramento. Conforme o que o Cliente contratar, ele:

  • faz chamadas de teste para os números de telefone do Cliente e avalia se cada linha completa a chamada e transmite áudio com qualidade aceitável;
  • mede os circuitos de dados do Cliente, por um agente instalado no local do Cliente ou por verificações feitas de fora;
  • verifica os sites e a entrega de e-mails do Cliente;
  • avisa as pessoas que o Cliente escolher, em etapas, quando uma falha é confirmada, e informa quando ela é resolvida;
  • produz relatórios de serviço, incluindo índices de disponibilidade.

A 2N5 configura o monitoramento a partir das informações fornecidas pelo Cliente. Os Usuários do Cliente também podem vê-lo e, quando permitido, alterá-lo.

O serviço mede e informa. Ele não conserta linhas, redes de operadoras nem sites, e não é um serviço de emergência. Um teste pode deixar de detectar um problema, ou apontar um que um teste seguinte não confirme. As decisões que o Cliente tomar com base em um resultado são do Cliente.

3. Limites do plano

O plano do Cliente limita a quantidade de circuitos de voz, circuitos de dados, sites e verificações de e-mail, e o número de chamadas de teste por hora. Ao atingir um limite, não é possível adicionar mais itens daquele tipo até que a 2N5 o aumente. O monitoramento do que já existe continua.

4. Chamadas de teste

  1. O Cliente só pode pedir à 2N5 que chame números que tenha o direito de mandar chamar, como suas próprias linhas ou linhas que administra com a concordância do titular.
  2. Uma chamada de teste que pode ser atendida por uma pessoa toca antes uma mensagem gravada avisando que se trata de um teste automático.
  3. Vozes nunca são guardadas. O áudio só é guardado quando a chamada é atendida pela gravação ou pelo menu automático (URA) que o Cliente informou à 2N5, e apenas para provar a linha e medir sua qualidade. O áudio de uma chamada atendida por qualquer outra pessoa ou coisa é destruído ao fim da chamada.
  4. O Cliente avisa a 2N5 quando um número deixar de ser seu e planeja janelas de manutenção para trabalhos planejados, para que os alertas e os índices permaneçam corretos.
  5. A 2N5 pode reduzir ou interromper chamadas de teste que possam prejudicar uma operadora ou terceiros, ou que violem as normas de telecomunicações.

5. O agente de monitoramento

A 2N5 instala o agente de circuitos de dados somente em um computador escolhido pelo Cliente, e somente com autorização escrita do Cliente. O agente envia medições de rede e informações básicas sobre o computador, conforme a Política de Privacidade. Ele não abre portas e não lê arquivos nem tráfego. O Cliente pode pedir à 2N5 que o remova a qualquer momento.

6. Responsabilidades do Cliente

Além da Parte 1, seção 5, o Cliente deve:

  1. informar sua equipe e seus demais contatos de que os dados deles são usados para enviar alertas e relatórios;
  2. ser titular, ou ter o direito de uso, das gravações que fornecer para comparação;
  3. avisar a 2N5 imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado às suas contas.

7. Dados pessoais

  1. Papéis. Para os dados de monitoramento que o Cliente fornece ou que o serviço gera para ele, o Cliente é o controlador e a 2N5 a operadora, como diz a Parte 1, seção 7. Para pedidos de demonstração, contas de acesso e registros de acesso e de segurança, a 2N5 é a controladora.
  2. Como operadora, a 2N5:
    • usa somente os tipos de prestadores listados na Política de Privacidade e avisa o Cliente antes de incluir um novo tipo;
    • ajuda o Cliente a responder às solicitações dos titulares e da ANPD;
    • avisa o Cliente sem demora indevida, e em no máximo 48 horas, sobre qualquer incidente de segurança que afete os dados do Cliente;
    • só transfere dados para fora do Brasil por mecanismo admitido pelo art. 33 da LGPD.

8. Disponibilidade

A 2N5 busca manter o serviço sempre disponível, mas não o garante. Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível. Compromissos de disponibilidade ou créditos de serviço só valem se estiverem no contrato.

9. Os dados do Cliente

O Cliente mantém todos os direitos sobre seus dados e gravações e autoriza a 2N5 a usá-los somente para prestar o serviço. Após o fim do contrato:

  • o Cliente pode pedir a exportação dos seus relatórios e resultados em até 30 dias;
  • depois disso, a 2N5 elimina os dados do Cliente em até 90 dias, incluindo as cópias de segurança à medida que expirarem;
  • a 2N5 guarda somente o que a lei exigir, como os registros de acesso por 6 meses.

10. Alterações

A 2N5 publica qualquer alteração destes Termos com a data e avisa o Cliente e os Usuários com pelo menos 30 dias de antecedência. O Cliente que não aceitar uma alteração relevante pode encerrar o contrato antes que ela entre em vigor.